OAB aciona Fachin e cobra fim do inquérito das fake news

Dr. Cláudio Cezar Freitas
há 5 dias
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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou na segunda-feira (23) uma manifestação formal dirigida ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, solicitando o encerramento do chamado inquérito das fake news — procedimento que tramita na Corte desde março de 2019 e que, segundo a entidade, já ultrapassa os limites da excepcionalidade que justificaram sua criação.

A informação foi divulgada pelo jornalista Cezar Freitas. No documento, assinado pela Diretoria Nacional da OAB e por todos os presidentes das seccionais estaduais, a entidade afirma “externar extrema preocupação institucional com a permanência e conformação jurídica de investigações de longa duração”, destacando, de forma especial, o inquérito das fake news.

Contexto recente reacende debate

O tema voltou ao centro do noticiário após uma operação de busca e apreensão determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito. A medida teve como alvos quatro servidores vinculados à Receita Federal, suspeitos de acessar e vazar dados sigilosos de parentes de ministros do STF.

Para a OAB, episódios recentes reforçam a necessidade de reavaliar os contornos e os limites do procedimento. A entidade argumenta que o inquérito, ao longo dos anos, passou a abarcar fatos distintos e conexões sucessivas, o que teria provocado uma ampliação indevida de seu objeto original — fenômeno que classificou como “elasticidade excessiva do objeto investigativo”.

Origem em momento de tensão institucional

No ofício, a Ordem reconhece que a instauração do inquérito ocorreu em um cenário de “grave tensão institucional”, marcado por ataques reiterados à honra e à segurança de ministros da Suprema Corte e de seus familiares. Segundo a entidade, naquele contexto, o STF desempenhou papel central na defesa da ordem constitucional e na preservação da estabilidade democrática.

O inquérito foi aberto em março de 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, com base em dispositivos do Regimento Interno da Corte que tratam de crimes cometidos contra o próprio tribunal. Toffoli designou Alexandre de Moraes como relator do caso. O objetivo inicial era investigar “notícias fraudulentas”, ofensas e ameaças direcionadas ao STF, seus ministros e familiares.

Contudo, na avaliação da OAB, “superada a conjuntura mais aguda” que deu origem ao procedimento, impõe-se agora redobrada atenção aos parâmetros constitucionais que regem a persecução penal no Estado Democrático de Direito.

Críticas à duração e à amplitude

A entidade sustenta que, por se tratar de uma solução institucional extraordinária, concebida para enfrentar circunstâncias igualmente extraordinárias, sua permanência por tempo indeterminado exige cautela ainda maior e estrita observância dos limites constitucionais.

“A lógica constitucional e processual do inquérito, no sistema brasileiro, é a de instrumento voltado à investigação de fatos determinados, e não a de procedimento aberto à absorção sucessiva de condutas distintas”, afirma a OAB no documento. Segundo a Ordem, a inclusão contínua de novos fatos e investigados, mesmo que relacionados por conexões posteriores, pode comprometer a segurança jurídica e o devido processo legal.

A preocupação se intensifica, segundo a entidade, diante de relatos recentes sobre a inclusão, no mesmo procedimento, de pessoas e situações que, embora possam demandar apuração rigorosa por meios próprios, não guardariam aderência direta ao núcleo originário que justificou a abertura do inquérito.

Defesa do devido processo e da liberdade de expressão

No ofício, a OAB enfatiza que a defesa da democracia não se resume à repressão de ataques institucionais, mas deve ser acompanhada da observância estrita de garantias fundamentais, como o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e a liberdade de expressão.

A entidade também ressalta a necessidade de proteção ao livre exercício profissional e às garantias constitucionais daqueles que desempenham funções essenciais à vida democrática, com menção expressa à atividade jornalística e, de forma especial, às prerrogativas da advocacia.

Para a Ordem, investigações de natureza “perpétua” ou com objeto excessivamente amplo podem gerar insegurança institucional e tensionar o equilíbrio entre os Poderes, além de suscitar debates sobre concentração de funções investigativas e decisórias no âmbito da própria Corte.

Pedido formal e próximos passos

Ao final do documento, a OAB solicita audiência com o ministro Edson Fachin para apresentar pessoalmente seus argumentos e defender a adoção de providências voltadas à conclusão dos chamados “inquéritos de natureza perpétua”. A entidade também pede que não sejam instaurados novos procedimentos com conformação expansiva e indefinida semelhante.

O posicionamento da OAB reacende o debate jurídico e político sobre os limites do poder investigatório do STF, a duração razoável dos procedimentos e o equilíbrio entre a proteção das instituições democráticas e a preservação das garantias individuais.

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