Bancada ruralista busca enquadrar o MST no projeto de lei Antifacção

Dr. Cláudio Cezar Freitas
há 6 dias
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Bancada ruralista tenta incluir o MST no PL Antifacção e reacende debate sobre criminalização de movimentos sociais

Deputados da bancada ruralista articulam nos bastidores da Câmara dos Deputados a aprovação de emendas ao Projeto de Lei Antifacção, que, na prática, poderiam criminalizar as atividades do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). A manobra vem sendo interpretada como uma tentativa de equiparar ações de movimentos sociais a crimes organizados, reacendendo um antigo embate entre representantes do agronegócio e militantes da reforma agrária.

O deputado Lúcio Mosquini (MDB-RO), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), apresentou uma emenda propondo a inclusão de um novo artigo na Lei de Organizações Criminosas, com o objetivo de enquadrar grupos que, segundo ele, tenham “por finalidade a invasão de propriedades”. Embora o texto não cite nominalmente o MST, a justificativa apresentada menciona organizações que atuam “sob falsos pretextos de reivindicação social”, uma referência velada ao movimento.

Na mesma linha, o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), já havia protocolado, na terça-feira (11), uma emenda semelhante, determinando que o poder público seja proibido de oferecer qualquer tipo de proteção, assistência ou reconhecimento formal a grupos envolvidos em crimes contra propriedades privadas ou públicas — especialmente nos casos de ocupação ilegal, esbulho possessório ou depredação patrimonial.

As propostas surgem em meio à tramitação do Projeto de Lei Antifacção, uma iniciativa que nasceu como bandeira do governo Lula (PT) para reforçar o combate ao crime organizado e às facções criminosas em todo o país. O texto original, de autoria do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) — atualmente licenciado do cargo de secretário de Segurança Pública do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos), em São Paulo —, recebeu uma nova versão nesta semana, após intensos debates e críticas internas.

Derrite manteve em seu relatório a competência da Polícia Federal para conduzir investigações contra o crime organizado, mas retirou a equiparação das facções criminosas aos grupos terroristas, um ponto que havia provocado reação contrária de setores do governo e da própria PF.

Segundo o relator, “a adoção de um diploma autônomo torna desnecessária qualquer disposição expressa sobre a competência do Ministério Público, da Polícia Federal ou das polícias judiciárias estaduais”, ressaltando que, ao não se tratar de terrorismo, devem prevalecer as regras constitucionais já existentes.

O principal incômodo da Polícia Federal em relação à primeira versão do parecer era a previsão de que a corporação só poderia investigar organizações criminosas enquadradas como terroristas se houvesse um pedido formal de governadores, o que limitaria sua autonomia operacional.

Derrite acabou recuando da ideia de incluir crimes de facções na Lei Antiterrorismo, afirmando que a nova redação busca “reforçar a segurança jurídica e evitar conflitos interpretativos entre órgãos de persecução penal”. O objetivo, segundo ele, é distinguir de forma mais clara as ações de facções criminosas das práticas de terrorismo, garantindo uma atuação mais coordenada entre as forças de segurança.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), tenta agora construir um ambiente político favorável à votação da proposta, que deverá mobilizar diferentes blocos parlamentares, dada a amplitude e a sensibilidade do tema.

Entre as mudanças mais relevantes, o texto prevê penas mais severas para integrantes de organizações criminosas. Enquanto a Lei Antiterrorismo prevê punições de 12 a 30 anos de prisão, o PL Antifacção estabelece penas de 20 a 40 anos, ampliando significativamente o rigor penal.

De acordo com Derrite, os líderes de organizações criminosas enquadrados nesses novos tipos penais deverão cumprir pena diretamente em presídios federais de segurança máxima, sem direito a visita íntima e sem que seus dependentes possam receber auxílio-reclusão. Além disso, todas as comunicações internas e externas desses detentos — inclusive com advogados — deverão ser monitoradas e gravadas.

A inserção de emendas que possam atingir movimentos sociais é vista por juristas e especialistas em direitos humanos como uma tentativa de criminalização política, disfarçada sob o discurso de segurança pública. Para esses analistas, a ampliação do conceito de “organização criminosa” para incluir movimentos que lutam por reforma agrária coloca em risco o direito constitucional à manifestação e à organização coletiva.

Por outro lado, parlamentares ligados ao agronegócio defendem que o projeto apenas busca proteger o direito de propriedade e coibir invasões ilegais, argumentando que o MST tem extrapolado sua atuação ao realizar ocupações de áreas produtivas.

Com o avanço das articulações, o PL Antifacção se tornou um dos projetos mais polêmicos da atual legislatura, dividindo o plenário entre os que defendem endurecimento no combate ao crime organizado e os que veem ameaças à democracia e aos direitos sociais. A votação promete ser um dos embates políticos mais acirrados das próximas semanas no Congresso Nacional.

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